PORTARIA Nº 3.001, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2012
PORTARIA Nº 3.001, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2012 MINISTÉRIO DA JUSTIÇA GABINETE DO MINISTRO DOU de 28/11/2012 (nº 229, Seção 1, pág. 24) Institui Grupo de Trabalho com o objetivo de elaborar um estudo sobre autonomia dos órgãos periciais nos estados. O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso das atribuições prevista no art. […]