Leis 11.689 e 11690 de 9 de junho de 2008

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LEI Nº 11.689, DE 9 DE JUNHO DE 2008. Altera dispositivos do…

PL 3653/97 - Aprovado o parecer com complementação de voto

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Proposição: PL-3653/1997 - Autor:  Arlindo Chinaglia - PT…