O POLICIAL FEDERAL COMO ESPECIALISTA OFICIAL NO ÂMBITO DO PROCESSO PENAL

A especialização  em determinadas áreas de conhecimento e o desenvolvimento de métodos próprios com fundamentos científicos tornou o servidor público, ,   aqui analisado no âmbito federal em determinados  segmentos, um especialista oficial que é reconhecido, segundo a ordem legal vigente, como um perito em sentido amplo para fins processuais penais. [av_button label=’Baixar Artigo’ link=’manually,https://www.fenappi.com.br/wp-content/uploads/2016/07/artigo-pol-federal-especialista.pdf’ link_target=” size=’large’ position=’left’ icon_select=’yes’ icon=’ue82d’ font=’entypo-fontello’ color=’theme-color’ custom_bg=’#444444′ custom_font=’#ffffff’ av_uid=’av-8bdcq’]

O uso de látex líquido na Perícia

O uso de látex líquido para remoção de fuligem do fogo e da impressão digital. Desenvolvimento com ninhidrina. Buscar através de novos métodos coletas de evidências forenses em cenas especiais de incêndio. (DNA e Impressões digitais) [av_button label=’Baixar Artigo’ link=’manually,https://www.fenappi.com.br/wp-content/uploads/2016/07/artigo-uso-latex-forense.pdf’ link_target=’_blank’ size=’large’ position=’right’ icon_select=’yes’ icon=’ue82d’ font=’entypo-fontello’ color=’theme-color’ custom_bg=’#444444′ custom_font=’#ffffff’ av_uid=’av-awkae’]

A EFICIÊNCIA DA PERÍCIA NECROPAPILOSCÓPICA

Este  trabalho visa demonstrar que a Perícia Necropapiloscópica,  uma  das  formas  de  identificação humana mais usada nos Institutos de Medicina Legal de todo o país, como parte da criminalística.. Leia na Integra [av_button label=’Baixar Artigo’ link=’manually,https://www.fenappi.com.br/wp-content/uploads/2016/07/artigo-eficiencia-pericia-necro.pdf’ link_target=’_blank’ size=’large’ position=’left’ icon_select=’yes’ icon=’ue82d’ font=’entypo-fontello’ color=’theme-color’ custom_bg=’#444444′ custom_font=’#ffffff’ av_uid=’av-9d457′]

Policiais e Bombeiros Militares são inclusos no Conselho de Segurança do Estado

O Conesp tem a função de formular e propor diretrizes para as políticas públicas voltadas à promoção da segurança pública, prevenção e repressão à criminalidade. Este Conselho integra a estrutura organizacional da Secretaria da Segurança Pública e da Defesa Social (Sesed), vinculado diretamente ao Gabinete do Secretário da Sesed. Cabe, então, à Secretaria, fornecer o suporte administrativo, operacional e financeiro para o funcionamento do Conselho. Inicialmente, a proposta de participação era restrita aos órgãos de segurança do Governo do Estado e municípios, além da OAB/RN e conselhos comunitários. No projeto inicial, o Governo não incluía a participação dos policiais e bombeiros militares. A proposta de inclusão da ASSPMBMRN, e outras associações militares, foi realizada pelo deputado Kelps Lima. “É um órgão que vai tratar das demandas das políticas públicas voltadas para a segurança. Nada mais justo do que os atuantes diretos participarem do Conselho. Nós, que representamos os militares estaduais, entendemos como uma necessidade esta participação”, coloca o Eliabe Marques, presidente da ASSPMBMRN. “Fiz esta emenda a partir de sugestão do Subtenente Eliabe Marques, presidente da Associação dos Subtenentes e Sargentos da Policiais e bombeiros Militares. Para mim, nada mais natural que existir um órgão orientador das políticas de Segurança do Estado e que nele estejam incluídos os profissionais técnicos que operaram as ações do Governo nessa área, quais sejam, policiais militares e bombeiros militares”, explicou Kelps. Para a efetivação do Conselho de Segurança, falta apenas a sanção do governador. “A expectativa é de, ao iniciar as atividades, o Conselho cumpra com seu objetivo de buscar soluções para o grave problema atual da segurança pública do Estado, que hoje está comprometida. Aquilo que compete às forças de segurança, que seja melhorado, para dar a segurança que a população merece e tem direito”, conclui o Subtenente Eliabe.  

Leis 11.689 e 11690 de 9 de junho de 2008

LEI Nº 11.689, DE 9 DE JUNHO DE 2008. Altera dispositivos do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, relativos ao Tribunal do Júri, e dá outras providências. Na Integra LEI Nº 11.690, DE 9 DE JUNHO DE 2008. Altera dispositivos do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, relativos à prova, e dá outras providências. Na Integra

PL 3653/97 – Aprovado o parecer com complementação de voto

Proposição: PL-3653/1997 – Autor:  Arlindo Chinaglia – PT /SP Data de Apresentação: 23/09/1997 Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de tramitação:  Urgência art. 155 RICD Situação: PLEN: Pronta para Pauta. Ementa: Dispõe sobre as perícias oficiais e dá outras providências. Explicação da Ementa: Estabelecendo que as perícias oficiais de interesse do Estado serão efetuadas por peritos integrantes de quadro permanente de orgão especializado. Indexação: Obrigatoriedade, perito, quadro efetivo, especialização, realização, perícia, interesse, Estado, exigência, concurso público, regime especial de trabalho, inclusão, perito criminal, médico legista, carreira típica de Estado, proibição, subordinação, autoridade policial, órgão técnico, garantia, autonomia. Despacho: 23/3/2006 – Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinária Confira o Histórico (Clique aqui)