Deputados analisam regras para identificação de recém-nascidos e mais dois projetos

Na Ordem do Dia desta manhã (20), devem ser apreciados três projetos de lei. Em 1ª discussão, com parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), o Projeto de Lei (PL) 177/2017, de autoria do deputado Cabo Almi (PT), que dispõe sobre a obrigatoriedade da informação da tipagem sanguínea e do Rh na emissão do documento de identificação de recém-nascidos a ser expedido por hospitais e maternidades do Estado.

Em discussão única, com parecer favorável da CCJR, o PL 173/2017, de autoria do deputado Professor Rinaldo (PSDB), líder do Governo na Casa de Leis, que declara de Utilidade Pública Estadual a Associação Social de Esporte e Cultura, com sede e foro na comarca de Bataguassu (MS).

Também deve ser votado o PL 088/2016, de autoria do Poder Executivo, que revoga as Leis 1.623, de 7 de novembro de 1995, e 3.734, de 9 de setembro de 2009. A revogação destas leis dispensa o envio de Aviso de Recebimento (AR) para candidatos a concurso público.