O que avançou na segurança pública após ingresso recorde de policias e militares no Congresso

Nas eleições de 2018, um ano após o Brasil bater o recorde de homicídios em um mesmo ano, com 65,6 mil ocorrências, o eleitorado brasileiro apostou em aumentar o número de parlamentares oriundos das forças de segurança no Congresso Nacional. Enquanto nas eleições de 2014 foram eleitos apenas 18 policiais e militares na soma do Legislativo federal e estadual, em 2019 esse número passou a 44 somente no âmbito federal.

São integrantes de diferentes corporações – polícias militares e civis, Polícia Federal (PF) e Polícia Rodoviária Federal (PRF) – e militares das forças armadas; muitos deles eleitos sob a bandeira da segurança pública, em especial do endurecimento das leis penais e do fortalecimento do combate ao crime e à corrupção.

De acordo com levantamento feito pela Gazeta do Povo, há 40 deputados federais e quatro senadores procedentes das forças de segurança. O alto volume desses representantes fez com que a Frente Parlamentar da Segurança Pública, da Câmara dos Deputados, Alcançasse o maior número de integrantes da história, com 306 parlamentares.

No entanto, no Legislativo federal, passados pouco mais de três anos da nova legislatura, o ingresso significativo de representantes da bandeira da segurança não gerou avanços na mesma proporção. De acordo com parlamentares ouvidos pela reportagem, a resistência de deputados e senadores progressistas a leis que endureçam aspectos do combate ao crime, o foco em discussões e proposições relacionadas à pandemia e a falta de empenho governo federal são alguns dos motivos apontados como limitadores do andamento do tema no Congresso.

Principais projetos que avançaram

Parte dos parlamentares ouvidos pela reportagem aponta a provação do pacote anticrime como a principal conquista da atual legislatura no âmbito da segurança pública. A medida, que foi aprovada em dezembro de 2019 e entrou em vigor no início de 2020, tinha como objetivo aperfeiçoar a legislação penal e processual penal do país.

O texto original da proposta, apresentado por Sergio Moro quando era ministro da Justiça, foi desidratado no congresso, e vários pontos considerados importantes por Moro ficaram de fora, como a prisão após condenação em segunda instância e o excludente de ilicitude, que possibilitaria redução ou nulidade de pena a policiais que agissem de forma letal em legítima defesa ou no exercício de sua função “se o excesso decorrer de escusável medo, surpresa ou violenta emoção”.

O pacote anticrime também teve trechos adicionados por parlamentares durante a fase de discussão no Congresso e recebeu parte de outra proposta elaborada por uma comissão de juristas, coordenada pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF).

Na lei aprovada, entraram em vigor medidas como aumento da pena máxima no país, de 30 para 40 anos; proibição das saídas temporárias em datas festivas para condenados por crime hediondo com morte; mudanças nas regras sobre delação premiada; permissão para que estados construam presídios de segurança máxima e aumento de penas para alguns crimes, dentre outras medidas.

“O pacote anticrime foi o maior pacote desde a constituinte há mais de 30 anos. Isso reflete a força da bancada nesse mandato”, diz o deputado federal Capitão Augusto (PL-SP), presidente da Frente Parlamentar da Segurança Pública.

Essa opinião não é unânime entre os parlamentares de direita. O deputado Kim Kataguiri (DEM-SP), que foi crítico às mudanças feitas no pacote original, acredita que a medida não representou grandes progressos no âmbito da segurança. “De fato, o que tivemos de mais relevante foi pacote anticrime, que no final das contas acabou, na minha avaliação, não representando uma grande melhoria. Sem diálogo com o Ministério Público e com o Judiciário, muito menos com as forças policiais, teve a criação do juiz de garantias, que é tão inviável que o próprio Supremo teve que suspender sua vigência”, aponta o parlamentar.

Um avanço apontado é a tramitação do Novo Código de Processo Penal (CPP). A criação de um novo código é objeto de debate no Congresso desde 2009, ano em que o primeiro texto com propostas de amplas mudanças foi apresentado no Senado. Aprovada nessa casa legislativa no ano seguinte, a proposição foi encaminhada para a Câmara dos Deputados e lá ficou parada por anos.

Em abril do ano passado. o deputado João Campos (Republicanos-GO), relator da comissão especial sobre o tema, divulgou o texto substitutivo para o novo CPP. O texto, no entanto, foi alvo de diversas críticas por parte de representantes do Ministério Público e do Poder Judiciário, além de juristas, sobretudo por conter dispositivos que enfraqueceriam o combate à impunidade. Com o término do prazo para o funcionamento da comissão, em junho foi instalado um grupo de trabalho para fazer modificações na proposta. Há expectativas por parte dos parlamentares de que um novo texto seja votado no primeiro semestre deste ano.

Pautas corporativistas

Apesar de temas estruturantes para a segurança pública não terem tido grandes avanços, parlamentares ligados à segurança pública têm obtido sucesso na defesa de suas corporações. “Conseguimos manter direitos e garantias na reforma da Previdência, conseguimos mudar a PEC emergencial que vinha com prejuízo para os policiais, como de promoções, gratificações e de aumento salarial, Conseguimos também tirar os policiais da reforma administrativa”, diz Capitão Augusto.

A última conquista dos parlamentares oriundos da polícia militar é a aprovação, em dezembro do ano passado, de um requerimento de urgência para votar a Lei Orgânica de Polícias Militares e Bombeiros, que agora deve ser votada até março deste ano. O projeto de lei foi enviado pelo Executivo em 2001 e ficou quase vinte anos parado. Em 2019, após pressão da Frente Parlamentar da Segurança Pública, a medida voltou à tramitação.

O projeto versa sobre ingresso e permanência nas corporações, armamento e garantias dos policiais; determina exigência de nível superior para entrada na corporação. estabelece novas patentes hierárquicas, dentre outras medidas; Um dos dispositivos autoriza que policiais militares que ocuparam cargos eletivos retornem às corporações ao abandonar a vida pública.

De acordo com parlamentares ouvidos pela reportagem, há expectativa para que ainda nesta legislatura também sejam apreciados projetos sobre a lei orgânica das polícias civis, da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal.

Fonte: Gazeta do Povo