A proposta de emenda que inclui na Constituição as polícias científicas no rol dos órgãos de segurança pública (PEC 76/2019) está causando divergências entre delegados e peritos. O assunto foi debatido em audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), na tarde desta quinta-feira (17), sob o comando do senador Weverton (PDT-MA), relator do texto. 

Os peritos que participaram da reunião alegam que a constitucionalização da polícia técnico-científica é necessária para dar segurança jurídica à atividade pericial brasileira, melhor organização e, principalmente, autonomia financeira. Os representantes dos delegados, por sua vez, alegam que a PEC é desnecessária, causaria mais despesas aos cofres públicos e abriria brechas para o surgimento de conflitos de atribuições. 

Fonte: Agência Senado
Disponível em: https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2022/03/17/inclusao-das-policias-cientificas-na-constituicao-opoe-delegados-e-peritos

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