O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou hoje (14) o julgamento de duas ações que contestam o Decreto 10.046/2019, norma que criou mecanismos de compartilhamento de dados dos cidadãos entre órgãos da administração pública federal.

As ações foram protocoladas pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e o PSB, que contestam a legalidade do Cadastro Base do Cidadão e do Comitê Central de Governança de Dados. O julgamento começou no dia 1º de setembro.

As entidades alegam que o compartilhamento de dados viola a privacidade da população e traz riscos de uso indevido, como envio de dados à Agência Brasileira de Inteligência (Abin) e vazamento de informações.

Fonte: Agência Brasil

Matéria completa: https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2022-09/stf-volta-julgar-compartilhamento-de-dados-entre-orgaos-publicos

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *