O governador Eduardo Riedel (PSDB) apresentou, nesta terça-feira, um projeto de lei complementar à Assembleia Legislativa que visa unificar as carreiras de Perito Oficial Forense e Perito Papiloscopista de Mato Grosso do Sul.
A proposta, que altera a lei complementar nº 114/2005, busca adaptar a estrutura da carreira às necessidades contemporâneas da atividade pericial criminal.
O projeto justifica a união das duas categorias pelo fato de que, conforme as atribuições de ambos os cargos e o que estabelece o artigo 159 do Código de Processo Penal, tanto os Peritos Oficiais quanto os Papiloscopistas desempenham funções essenciais na realização de atividades periciais de natureza criminal.
“O STF (Supremo Tribunal Federal), em julgamento da ADI 5182, já reconheceu que a perícia criminal pode ser realizada por peritos papiloscopistas, desde que esteja prevista na legislação estadual. Este é o nosso caso em Mato Grosso do Sul, onde ambos os profissionais possuem competências reconhecidas para atuar na área,” afirmou Riedel em sua justificativa.
As alterações propostas incluem a modificação dos artigos que visam assegurar a manutenção da política remuneratória e as distinções originais entre os cargos. A iniciativa promete proporcionar um melhor gerenciamento da carreira, sem comprometer as competências específicas de cada função.
O texto será analisado pela CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) e depois segue para o plenário.
“O STF (Supremo Tribunal Federal), em julgamento da ADI 5182, já reconheceu que a perícia criminal pode ser realizada por peritos papiloscopistas, desde que esteja prevista na legislação estadual. Este é o nosso caso em Mato Grosso do Sul, onde ambos os profissionais possuem competências reconhecidas para atuar na área,” afirmou Riedel em sua justificativa.
As alterações propostas incluem a modificação dos artigos que visam assegurar a manutenção da política remuneratória e as distinções originais entre os cargos. A iniciativa promete proporcionar um melhor gerenciamento da carreira, sem comprometer as competências específicas de cada função.
O texto será analisado pela CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) e depois segue para o plenário.
A presidente também destacou a sensibilidade do governador Eduardo Riedel e o trabalho técnico do SINPAP. “É um clima de gratidão e emoção. Com a aprovação, esperamos que nossos servidores se sintam valorizados e reconhecidos por suas contribuições. A sociedade também se beneficiará, pois um inquérito policial bem conduzido é crucial para a justiça”, ponderou.
Telefone: (62) 98518-6184
