A Federação Nacional dos Peritos Oficiais em Identificação e outras entidades de classe de servidores da União, Estados, Municípios e do Distrito Federal assinaram uma Nota Pública à Nação Brasileira em oposição à Proposta de Emenda à Constituição 66/2023. Esta proposta, que visa alterar a autonomia do regime de previdência dos estados e municípios, foi aprovada pelo Senado Federal sem o devido diálogo com a sociedade e os servidores públicos, o que representa uma grave violação de direitos.

A PEC 66/2023, que inicialmente tinha como objetivo abrir um novo prazo para renegociação das dívidas dos municípios com o regime geral e os regimes próprios de previdência, foi aprovada em um contexto de perda de arrecadação. As entidades que subscrevem a nota destacam várias preocupações, incluindo:

Insegurança jurídica e aumento significativo de demandas judiciais.
Mudanças nas idades de aposentadoria, elevando a idade para mulheres de 55 para 62 anos e para homens de 60 para 65 anos.
Estabelecimento de um pedágio de 100% de tempo de serviço para a aposentadoria.
Alteração no cálculo da média das contribuições, passando de 80% para 100%, o que reduzirá os benefícios para novos servidores.
Redução dos valores das pensões e aumento das contribuições previdenciárias sem autonomia para os entes federados.

As entidades afirmam que a PEC 66/2023 pode causar um efeito sistêmico desestruturante no subsistema previdenciário, violando direitos consolidados dos servidores. Além disso, a proposta é considerada inconstitucional, pois altera regras de previdência que deveriam ser de iniciativa privativa do Presidente da República, conforme a Constituição Federal.

A centralização das regras previdenciárias pela União é vista como uma tentativa de restringir a autonomia dos estados e municípios, o que fere o Pacto Federativo. As entidades clamam para que os servidores públicos se mobilizem e dialoguem com seus representantes políticos para barrar a tramitação da PEC 66/2023.

A Fenappi e as demais entidades de classe fazem um apelo à sociedade e aos servidores para que se unam contra a PEC 66/2023, ressaltando a importância de preservar a autonomia dos regimes de previdência e os direitos dos servidores públicos em todo o Brasil.

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